Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — Itame 2024
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg320465
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
São requisitos básicos para a investidura em cargo público na guarda municipal:
- Apossuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital;
- Bser pós-graduado na área de atuação da guarda municipal;
- Cter idade mínima de 16 anos;
- Dquando estrangeiro, possuir nacionalização brasileira, nos termos estabelecidos em lei;