Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Paraúna (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Paraúna (Goiás)
- Código
- qg320579
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Paraúna - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
Com base no artigo 212 que define os conceitos relacionados a aplicação de medidas decorrente da fiscalização, é correto afirmar que:
- AAdvertência: é o instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia
- BAuto: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções.
- CInterdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento.
- DMulta: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.