Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Itame 2024
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qg320751
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de São Luís de Montes Belos - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate às Endemias
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O presente Artigo faz parte da:
- AConstituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- BLei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990.
- CLei nº 6.263/SP de 13 de dezembro de 1988.
- DLei nº 8.142/1990 de 28 de dezembro de 1990.