Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina de Goiás (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina de Goiás (Goiás)
- Código
- qg320877
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Teresina de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Segundo o artigo 184 e seus parágrafos do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás, qualquer infração às normas de posturas sujeitará o infrator às penalidades previstas, e:I. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto;II. Em caso de apreensão ou remoção de bens ou mercadorias, o auto respectivo consignará, além da infração, a providência cautelar adotada;III. caso seja efetuada a apreensão de cães e outros animais encontrados em logradouros públicos, o auto de infração deve informar o nome do dono ou suposto dono do animal;
- AApenas a afirmativa I está correta.
- BAs afirmativas II e III estão corretas.
- CAs afirmativas I e II estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.