Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina de Goiás (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina de Goiás (Goiás)
- Código
- qg320879
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Teresina de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
As edificações deverão ser convenientemente conservadas pelos respectivos proprietários, inquilinos ou possuidores, em especial quanto à estabilidade e à higiene. O artigo 80 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), estabelece que, nas habitações de uso coletivo, as áreas livres, destinadas à utilização em comum, deverão ser mantidas adequadamente conservadas e limpas, sendo que a manutenção e conservação de todas as benfeitorias, serviços ou instalações de utilização comum, nas habitações de uso coletivo, serão de responsabilidade:
- Ada Prefeitura de Teresina de Goiás-GO.
- Bdos Fiscais Sanitários.
- Cda Polícia Militar.
- Ddos condôminos.