Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina de Goiás (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina de Goiás (Goiás)
- Código
- qg320880
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Teresina de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Nos termos do artigo 61 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), nenhum serviço ou obra poderá ser executado nos logradouros públicos sem prévia licença do órgão competente da Prefeitura, exceto:
- Aquando se tratar de incêndios por causas naturais.
- Bquando se tratar de reparo de reparo de emergência nas instalações hidráulicas, elétricas ou telefônicas.
- Cquando se tratar de alagamento por excesso de chuvas.
- Dquando se tratar de acidente de trânsito causados por motoristas embriagados.