Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Teresina de Goiás (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Teresina de Goiás (Goiás)
- Código
- qg320882
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Teresina de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Conforme estabelecido no artigo 105 do Código de Posturas do Município de Teresina de Goiás (Lei n. 81/99), nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no Município, mesmo em caráter transitório, sem a obtenção prévia da licença para Localização e Funcionamento, expedida pelo órgão próprio das posturas municipais. Essa licença deverá ser requerida ao órgão próprio da Prefeitura antes do início das atividades, nas seguintes situações:I. Em caso de mudança de ramo;II. Quando se tratar de atividades exclusivamente relacionadas à venda de medicamentos;III. Quando ocorrem alterações nas características essenciais constantes no alvará anteriormente emitido;IV. Quando se tratar de atividades exclusivamente relacionadas à venda de animais;Considerando os itens acima, estão corretos
- AApenas o I e III.
- BApenas o IV.
- CApenas II e III.
- DTodos os itens estão corretos.