Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Israelândia (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Israelândia (Goiás)
- Código
- qg321438
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Israelândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O prefeito licenciado por motivo de doença comprovada na forma da lei, ou a serviço ou missão de representação do Município, segundo o artigo 76º da Lei Orgânica Municipal:
- Aterá direito a perceber sua remuneração integral.
- BNão terá direito a remuneração enquanto durar a licença.
- Cterá direito a perceber 50% da sua remuneração integral.
- Dterá direito de perceber a remuneração integral até o segundo mês de licença, a partir do terceiro mês não terá direito a remuneração.