Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Israelândia (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Israelândia (Goiás)
- Código
- qg321439
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Israelândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
É proibido ao município nos termos da Lei Orgânica Municipal, exceto:
- Autilizar tributos com efeito de confisco;
- Bcobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
- Cexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
- Dlegislar sobre assuntos de interesse local.