Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Israelândia (Goiás) — Itame 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Israelândia (Goiás)
- Código
- qg321440
- Banca
- Itame
- Órgão
- Prefeitura de Israelândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Nos termos do artigo 9º da Lei Orgânica Municipal de Israelândia, é competência comum do Município com União e o Estado:
- Acuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
- Bbaixar normas reguladoras, autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras que nelas devam ser executadas, exigindo-se normas de segurança, especialmente para a proteção contra incêndios, sob pena de não licenciamento;
- Cmanter e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e os serviços de atendimento à saúde da população;
- Dpromover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle da ocupação e do uso do solo, regular o zoneamento, estabelecer diretrizes para o parcelamento das áreas e aprovar loteamentos.