Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — JLZ 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qg321908
- Banca
- JLZ
- Órgão
- Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Estatuto da Criança e do Adolescente. Capítulo IV. Das Medidas SócioEducativas. Seção I. Disposições Gerais O art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente: Com exceção;
- Apagamento de pena pecuniária.
- Bobrigação de reparar o dano;
- Cprestação de serviços à comunidade;
- Dadvertência;