Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — JLZ 2024
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg321922
- Banca
- JLZ
- Órgão
- Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental
O que são as medidas cautelares na Vigilância Sanitária?Assinale a alternativa incorreta.
- AA medida cautelar está fundamentada nos termos da lei 6.437/1977, sendo aplicável para ação de fiscalização de interdição cautelar.
- BA interdição cautelar, por sua vez, se aplica aos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do produto.
- CEla tem prazo previsto em lei de 180 dias.
- Das medidas cautelares não são penalidades.