Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — JLZ 2024
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qg322004
- Banca
- JLZ
- Órgão
- Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
Conforme o artigo 13 da lei orgânica municipal de Santa Terezinha do Progresso – É de competências exclusiva da Câmara Municipal.Assinale a alternativa correta.
- ADispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Investimentos; (Emenda Nº 002/2008 de 05 de agosto de 2008).
- BResolver definitivamente sobre convênio, consórcios ou acordo que acarretem encargos ou compromissos gravosos o patrimônio municipal;
- CSustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.
- DTodas as alternativas estão corretas.