Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — JVL Concursos 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg322061
- Banca
- JVL Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Baixa Grande do Ribeiro - PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso (Art. 18-B,ECA 1990).As medidas previstas e descritas na respectiva legislação serão aplicadas pelo:
- APromotor de justiça.
- BConselho Tutelar.
- CMinistério público.
- DConselho de Assistência Social.