Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — LEGALLE Concursos 2024
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qg322639
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com a Lei n.º 12.288/2010, (Estatuto da Igualdade Racial), a implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se:I. O instituido no próprio Estatuto da Igualdade Racial;II. Os compromissos assumidos pela América Latina ao ratificar a Convenção n.° 111, de 1958, da Organização Latina do Trabalho (OLT), que trata da discriminação no emprego e na profissão;III. Os compromissos assumidos por todas as nações ao ratificarem a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965;IV. Os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:
- AApenas as assertivas II e IV estão incorretas.
- BApenas as assertivas I e IV estão corretas.
- CAs assertivas II, III e IV estão incorretas.
- DAs assertivas I. III e IV estão corretas.
- ETodas as assertivas estão corretas.