Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — LEGALLE Concursos 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg322644
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
UFPEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Com base na Constituição Federal, no que tange à impossibilidade de as taxas possuírem base de cálculo própria de impostos, analise o excerto:É a adoção, no cálculo do valor de taxa, de da base de cálculo própria de determinado imposto, integral identidade entre uma base e outra.Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ainconstitucional; qualquer elemento; mesmo que não haja.
Bconstitucional; elementos; mesmo que haja.
Cinconstitucional; um ou mais elementos; mesmo que não haja.
Dconstitucional; um ou mais elementos; ainda que haja
Econstitucional; um ou mais elementos; desde que não haja.
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GabaritoE — constitucional; um ou mais elementos; desde que não haja.
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Taxas: utilização de elementos da base de cálculo de impostos
Gabarito: Letra E — constitucional; um ou mais elementos; desde que não haja. A Constituição Federal, em seu art. 145, § 2º, veda que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 29, pacificou o entendimento de que é constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. É exatamente esse o teor que preenche corretamente as lacunas do excerto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma "inconstitucional; qualquer elemento; mesmo que não haja". O erro está em considerar a prática inconstitucional — na verdade, é constitucional, conforme SV 29. Além disso, "qualquer elemento" é impreciso: a súmula fala em "um ou mais elementos", e a condição é justamente que não haja identidade integral (e não "mesmo que não haja", que soa estranho).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz "constitucional; elementos; mesmo que haja". A primeira parte está correta, mas o segundo campo deveria ser "um ou mais elementos" (apenas "elementos" é genérico) e o terceiro campo inverte a condição: a súmula exige que não haja identidade integral, e não "mesmo que haja".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega "inconstitucional; um ou mais elementos; mesmo que não haja". A prática não é inconstitucional; o STF a considera constitucional. O conteúdo dos outros campos até se aproxima, mas o primeiro termo está errado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Registra "constitucional; um ou mais elementos; ainda que haja". Os dois primeiros campos estão corretos, mas o terceiro troca a condição: a identidade deve ser evitada ("desde que não haja"), e não tolerada ("ainda que haja").
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Constitucional; um ou mais elementos; desde que não haja". Reproduz fielmente o enunciado da Súmula Vinculante 29 do STF, que é a interpretação conforme a Constituição para o art. 145, § 2º da CF.
Art. 145, §2CF/88
Art. 145, § 2º — "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 29
Súmula Vinculante 29 do STF:
"É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a aparente contradição entre o texto seco da CF (que parece proibir totalmente) e a interpretação do STF (que admite o uso parcial). O candidato que memoriza apenas o § 2º do art. 145 tende a marcar "inconstitucional", mas a jurisprudência consolidada permite a adoção de elementos, desde que sem identidade integral. Fique atento à diferença entre base de cálculo (conceito amplo) e elementos da base de cálculo (parâmetros específicos).
Gabarito: Letra E — a única alternativa que espelha corretamente a Súmula Vinculante 29.