Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — LEGALLE Concursos 2024

Efeitos do pedido de parcelamento no prazo prescricional

Gabarito: letra A. De acordo com a Súmula 653 do STJ, o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Essa é a jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

STJ Súmula 653:

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

A questão cobra exatamente o teor literal desse enunciado. O art. 151, VI, do CTN inclui o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade, mas a Súmula 653 vai além, tratando do efeito sobre a prescrição. A interrupção ocorre com o simples pedido (independentemente de deferimento) porque a confissão do débito é reconhecida como ato inequívoco de reconhecimento da dívida.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz o teor da Súmula 653: o pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe a prescrição por configurar confissão extrajudicial. Está perfeitamente alinhada com a jurisprudência do STJ.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a interrupção só ocorre se o pedido for deferido. Isso contraria a Súmula 653, que expressamente prevê o efeito mesmo quando indeferido. O princípio da não surpresa não altera essa regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que, se indeferido, o pedido não suspende nem interrompe a prescrição. A Súmula 653 é clara: a interrupção independe do deferimento. O parcelamento (como hipótese do art. 151, VI) suspende a exigibilidade, mas a interrupção da prescrição pelo pedido é efeito autônomo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido apenas suspende o prazo prescricional (e não interrompe). A suspensão do crédito (art. 151) é diferente da interrupção da prescrição. A Súmula 653 fala em interrupção, não em suspensão. Além disso, exige deferimento para interromper, o que também está errado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o pedido não caracteriza confissão extrajudicial, mas que, se deferido, interrompe a prescrição. A Súmula 653 afirma justamente o contrário: o pedido caracteriza confissão extrajudicial e, por isso, interrompe a prescrição independentemente de deferimento.

🎯 Pegadinha: A banca mistura os conceitos de suspensão da exigibilidade (art. 151 CTN) e interrupção da prescrição. O parcelamento suspende o crédito, mas o pedido de parcelamento (ato do contribuinte) interrompe a prescrição por ser confissão de dívida. Cuidado para não confundir: o indeferimento não impede a interrupção.

Gabarito: letra A