Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — LEGALLE Concursos 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg322655
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
UFPEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a alternativa que indica as deduções a serem consideradas no cálculo da Receita Corrente Liquida (RCL) da União.
AOs valores transferidos por meio de transferências voluntárias para os entes da Federação.
BAs indenizações por demissão e com programas de incentivos à demissão voluntária.
COs valores decorrentes de decisão judicial da competência de período anterior ao da apuração.
DOs rendimentos de aplicação financeira de recursos previdenciários.
EAs despesas financiadas por recursos destinados à cobertura de déficits financeiros dos regimes previdenciários.
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GabaritoD — Os rendimentos de aplicação financeira de recursos previdenciários.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Deduções da Receita Corrente Líquida (RCL) da União
Gabarito: letra D. A alternativa correta é a que indica os rendimentos de aplicação financeira de recursos previdenciários como dedução da RCL da União. Essa previsão consta no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), que detalha as deduções expressamente admitidas para o cálculo da RCL.
A questão exige o conhecimento das deduções específicas da RCL da União, previstas no art. 2º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e detalhadas no MDF. As demais alternativas referem-se a exclusões próprias do limite de despesas com pessoal (art. 19 da LRF) ou a conceitos incorretos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As transferências voluntárias não são deduções da RCL. A LRF determina a dedução apenas das transferências obrigatórias por determinação constitucional ou legal (ex.: FPM, FPE, ICMS). As voluntárias são discricionárias e não integram o conjunto de deduções.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária são exclusões no cálculo do limite de despesas com pessoal (art. 19, §3º, I e II, LRF), mas não são deduções da RCL. A RCL é receita, não despesa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os valores decorrentes de decisão judicial de período anterior ao da apuração também são exclusões no limite de pessoal (art. 19, §3º, IV, LRF) – não são deduções da RCL.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os rendimentos de aplicação financeira de recursos previdenciários são expressamente deduzidos na apuração da RCL da União, conforme o MDF (Manual de Demonstrativos Fiscais). Essa dedução evita a dupla contagem de receitas que já pertencem ao regime previdenciário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As despesas financiadas por recursos destinados à cobertura de déficits previdenciários são vedadas de dedução no limite de pessoal (art. 19, §3º, LRF), mas não constituem dedução da RCL. A RCL é receita, e despesas não entram nesse cálculo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as deduções da RCL (expostas no MDF) com as exclusões do limite de despesa com pessoal (art. 19, §3º da LRF). Enquanto a RCL deduz receitas previdenciárias (como os rendimentos de aplicação), a LRF exclui do gasto com pessoal itens como indenizações e decisões judiciais. Memorizar a finalidade de cada regra evita a confusão.
Dica: Para a União, as quatro principais deduções da RCL são: (1) transferências constitucionais e legais; (2) contribuição dos servidores para a previdência; (3) compensação financeira entre regimes; (4) rendimentos de aplicação financeira de recursos previdenciários. Foque na lista do MDF.