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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — LEGALLE Concursos 2024

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
qg322656
Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
UFPEL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor
De acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê expressamente que NÃO podem ser tratados como supérfluos, para fins de incidência do ICMS
  1. ACombustíveis e alimentação.
  2. BEnergia elétrica e água.
  3. CComunicações e gás natural.
  4. DTransporte coletivo e medicamentos.
  5. EEnergia elétrica e medicamentos.
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GabaritoC — Comunicações e gás natural.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS — Seletividade e Essencialidade

Gabarito: letra C. O Código Tributário Nacional, após a Lei Complementar nº 194/2022, passou a prever expressamente que não podem ser tratados como supérfluos os seguintes bens e serviços essenciais: combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A única alternativa em que ambos os itens constam desse rol é a C (Comunicações e gás natural).

Bem/Serviço essencial (art. 18-A, CTN)

Não pode ser tratado como supérfluo

Combustíveis

[+] Sim

Gás natural

[+] Sim

Energia elétrica

[+] Sim

Comunicações

[+] Sim

Transporte coletivo

[+] Sim

Alimentação

[-] Não

Água

[-] Não

Medicamentos

[-] Não

Alternativa A — ❌ Incorreta

Alimentação não está no rol do CTN; apenas combustíveis constam.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Água não está no rol; energia elétrica consta, mas o par está incompleto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Ambos (comunicações e gás natural) estão no rol de essenciais do art. 18-A do CTN.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Medicamentos não constam; transporte coletivo consta, mas o par está incompleto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Medicamentos não constam; energia elétrica consta, mas o par está incompleto.

Gabarito: letra C

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