Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — LEGALLE Concursos 2024
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg322686
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), analise as assertivas a seguir:I. O prazo para se ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente será de 2 anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.II. Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência são os extraconcursais.III. A restituição de tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.Está (ão) CORRETA(S):
- AAs assertivas I, II e III.
- BApenas as assertivas I e II.
- CApenas as assertivas II e III.
- DApenas as assertivas I e III.
- EApenas as assertivas I.