Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — LEGALLE Concursos 2024
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qg322869
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- UFPEL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Sobre a Lei Federal n.º 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas:I. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, bem como às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.II. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.III. No caso de falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.Está(ão) CORRETA(S):
- AAs assertivas I, II e III.
- BApenas as assertivas I e II.
- CApenas as assertivas I e III.
- DApenas as assertivas II e III.
- EApenas a assertiva II.