Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — LEGALLE Concursos 2024
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg323117
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- UNIR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Quando se versa acerca de crimes contra a Administração Pública, deve-se considerar o que prevê o Código Penal Brasileiro. Desses crimes, observa-se que determinadas espécies são crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, como é o caso do excesso de exação, ou seja:
- ADar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
- BDesviar, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
- CFacilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
- DPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
- EPraticar violência, no exercicio de função ou a pretexto de exercê-la.