Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg323135
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Câmara de Turilândia - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Administrativo - Especialidade Contabilidade
À luz do Regimento interno da Câmara Municipal de Turilândia – MA, à Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei e em seu Regimento Interno, ou deles implicitamente resultantes, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, notadamente, exceto:
- ASob a orientação do Presidente, dirigir os trabalhos em Plenário.
- BDevolver à Prefeitura no último dia do terceiro bimestre, o saldo de caixa existente.
- CBaixar, mediante ato, as medidas que digam respeito aos Vereadores.
- DApresentar projetos de lei dispondo sobre autorização para abertura de créditos adicionais, quando o recurso, a ser utilizado, for proveniente da anulação de dotação da Câmara.
- ESolicitar ao Prefeito, quando houver autorização legislativa, a abertura de créditos adicionais para a Câmara.