Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2024
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg323545
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Turilândia - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Sobre o tema: O Serviço Social junto aos estabelecimentos de ensino e no Conselho Tutelar Legislação do Sistema Único de Saúde – SUS. No que concerne ao SUS, nos casos de omissão ou negligência das instâncias gestoras do SUS em relação aos serviços de saúde prestados à população, qual o instrumento jurídico previsto na Constituição Brasileira que possibilita responsabilizá-las civil, administrativa e penalmente:
- ALei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
- BCódigo de Ética do Serviço Social.
- CCódigo Penal Brasileiro.
- DEstatuto do Paciente.
- EAção Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).