Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2024
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qg323645
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Turilândia - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico Bioquímico
(Lei nº 9.782/1999) Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º da Lei, não devendo:
- ADefinir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
- BNormatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
- CConceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.
- DAcompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de Vigilância Sanitária.
- EConceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.