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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg323665
Banca
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão
Prefeitura de Turilândia - MA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, analise os itens a seguir:I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de competência dos Municípios e do Distrito Federal;II. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço.III. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento) e máxima 5%.IV. O Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.Com base nos itens acima, podemos afirmar que:
  1. AApenas o item I está CORRETO;
  2. BApenas os itens I e II estão CORRETOS;
  3. CApenas os itens I, II E III estão CORRETOS;
  4. DTodos os itens estão CORRETOS;
  5. ETodos os itens estão ERRADOS;
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todos os itens estão CORRETOS;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Gabarito: letra D. Todos os itens (I, II, III e IV) estão corretos, conforme a Lei Complementar nº 116/2003 e o Código Tributário Nacional (CTN). O ISS é de competência municipal e distrital, sua base de cálculo é o preço do serviço, a alíquota mínima é 2% e a máxima 5% (para a maioria dos serviços), e o contribuinte é o prestador do serviço.

Item I — ✅ Correto

A competência para instituir o ISS é dos Municípios e do Distrito Federal, conforme o art. 1º da LC 116/2003:

Art. 1LC-116-2003

Art. 1º — "O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."

Item II — ✅ Correto

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço (art. 7º da LC 116/2003, embora não transcrito no contexto, é regra pacífica). O contexto menciona a seção "DA BASE DE CÁLCULO" na LC 116, confirmando o conceito.

Item III — ✅ Correto

A alíquota mínima do ISS é de 2% e a máxima é de 5% para a maioria dos serviços. O contexto traz literalmente:

Art. 8LC-116-2003

"A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)."

Art. 8LC-116-2003

"As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: ... II — demais serviços, 5% (cinco por cento)."

Item IV — ✅ Correto

O contribuinte do ISS é o prestador do serviço, conforme o art. 70 do CTN:

Art. 70CTN

Art. 70 — "Contribuinte do impôsto é o prestador do serviço."

Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa D é o gabarito.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

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