Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Turilândia (Maranhão) — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Turilândia (Maranhão)
- Código
- qg324033
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Turilândia - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Com base na lei orgânica de Turilândia - MA, não compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
- Aa iniciativa das leis, na forma e casos previstos na Lei Orgânica.
- Brepresentar o Município em Juízo e fora dele.
- CPresidir a câmara dos vereadores.
- Dsancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
- Evetar, no todo ou em partes, os projetos de leis aprovados pela Câmara.