Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Turilândia (Maranhão) — LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Turilândia (Maranhão)
- Código
- qg324060
- Banca
- LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
- Órgão
- Prefeitura de Turilândia - MA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
À luz da lei orgânica do município de Turilândia - MA, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:
- Alegislar sobre assuntos de interesse local.
- Bsuplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
- Cmanter, com a independência técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino médio.
- Delaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
- Ecriar, organizar, suprimir Distritos, observada a legislação estadual.