Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — MARANATHA Assessoria 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qg324171
- Banca
- MARANATHA Assessoria
- Órgão
- Câmara de Altônia - PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
As causas para as quais a justiça brasileira tem jurisdição, cumpre examinar o tema da competência propriamente, que diz respeito ao órgão judiciário que, de acordo com a lei, deverá processar e julgar determinada ação. Acerca da competência conforme estabelecido no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar que:
- Aa competência das justiças especiais é apurada de acordo com a matéria discutida,
- Ba competência das justiças comuns é supletiva: abrange todas as causas que não forem de competência das especiais;
- Cé vedado se valer de mais de um critério para indicar onde determinada demanda deve correr;
- Do critério objetivo é adotado quando a competência for determinada pelo valor atribuído à causa, ou pela matéria que será discutida no processo.