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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — MARANATHA Assessoria 2024

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qg324340
Banca
MARANATHA Assessoria
Órgão
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
Leia com atenção as assertivas a seguir.I- A Lei 8142/90 propiciou a criação dos Conselhos e Conferências de Saúde, representando um marco histórico da construção da participação democrática no SUS.II- A Lei 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e dispõe também sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.III- A Lei 8080/90 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, com exceção dos serviços complementares e da iniciativa privada.IV- A Lei 8080/90 dispõe sobre o repasse de recursos entre os três entes federativos, estabelecendo as diretrizes para a criação do chamado “repasse fundo a fundo”.Estão corretas as assertivas:
  1. AI e II.
  2. BIII e IV.
  3. CI, II e III.
  4. DII, III e IV.
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GabaritoA — I e II.

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