Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2024
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg324526
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Oficial de Promotoria
Sobre a tramitação dos autos extrajudiciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás na área dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, assinale a alternativa correta.
- AO inquérito civil público tem por finalidade acompanhar e fiscalizar políticas públicas ou instituições, bem como apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis.
- BO desarquivamento do inquérito civil público ocorrido no prazo máximo de 06 (seis) meses após o arquivamento dispensa nova remessa ao Conselho Superior do Ministério Público se houver nova promoção de arquivamento.
- CCaso o Conselho Superior do Ministério Público delibere pelo prosseguimento da investigação no inquérito civil público, os autos extrajudiciais serão remetidos à Promotoria de Justiça ocupada pelo membro designado para oficiar e nela tramitarão.
- DCessados os motivos que ensejaram a necessidade de acompanhamento ou solucionada extrajudicialmente a questão referente ao direito individual indisponível, o procedimento administrativo será arquivado, mediante decisão fundamentada, que deverá ser inserida no sistema eletrônico ATENA.