Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2024
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg324588
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial de Promotoria - Sanclerlândia
Em relação ao desenho constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa verdadeira.
- AA autonomia administrativa do Ministério Público garante a elaboração própria da proposta orçamentária, não podendo o Poder Executivo realizar ajustes para a sua consolidação.
- BSão princípios institucionais do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- CDurante a execução orçamentária do exercício, poderá haver despesas e assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
- DA proposta orçamentária encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias não poderá ser executada, hipótese em que o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta, os valores aprovados na lei orçamentária vigente.