Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2024
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg324637
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás
Fulcrado na LEI COMPLEMENTAR No 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, que Instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e acerca do Colégio de Procuradores de Justiça, é incorreto afirmar que:
- AO Colégio de Procuradores de Justiça é órgão de administração superior do Ministério Público, sendo presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça.
- BCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.
- CCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão que reconhecer ou negar vitaliciedade de membro do Ministério Público, inclusive permanência na carreira durante o estágio probatório.
- DCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.