Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2024
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg324639
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Dentre suas funções institucionais, é incorreto afirmar que:
- APromoverá, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
- BPromoverá o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- CExercerá outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe outorgada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- DPromoverá a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.