Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2024
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg324682
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Acreúna
Fulcrado na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, que Instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e acerca das Promotorias de Justiça, é correto afirmar que:
- AAs Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma Da Lei Complementar Estadual nº 25, sendo integradas por Promotores e Procuradores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público.
- BAs Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça vitalícios, encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.
- CAs Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Corregedor-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, e poderão ser especializadas, criminais, cíveis, cumulativas ou gerais.
- DConsideram-se Promotorias especializadas aquelas cujos cargos que as integram possuam funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria.