Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2024
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg324685
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Acreúna
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
- AAo Procurador-Geral de Justiça compete submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça a proposta orçamentária anual da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- BCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.
- CSão atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores e deliberar sobre a indicação, no caso de recusa injustificada do Procurador-Geral de Justiça na designação.
- DAo Conselho Superior do Ministério Público compete determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.