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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2024

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qg324686
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Acreúna
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.
  1. ASão atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, interpor recurso, ao Colégio de Procuradores de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público, quando não acolhida sugestão de aplicação de pena.
  2. BAo Procurador-Geral de Justiça compete representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca de infração disciplinar praticada por membro da instituição.
  3. CAo Conselho Superior do Ministério Público compete representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
  4. DCompete ao Colégio de Procuradores de Justiça garantir, mediante rodízio, o plantão do Ministério Público em cada região, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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GabaritoD — Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça garantir, mediante rodízio, o plantão do Ministério Público em cada região, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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