Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — MPE-GO 2024
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- qg324690
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Acreúna
Acerca do tratamento constitucional dado ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.
- AAo Ministério Público cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais, sendo vedado atuar na defesa dos interesses individuais indisponíveis.
- BA proposta orçamentária do Ministério Público será elaborada pelo Tribunal de Contas da União, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- CSão funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los e exercer o controle externo da atividade policial, tudo na forma da lei complementar.
- DNão é vedado ao membro do Ministério Público receber honorários e custas processuais.