Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2024
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg324729
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Itaberaí
De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, recebida demanda extrajudicial contendo a narrativa de conduta configuradora de infração penal, ao menos em tese, o membro do Ministério Público poderá:I - Promover a ação penal cabível;II - Instaurar procedimento investigatório criminal;III - Encaminhar para o Juizado Especial Criminal, se a infração for de menor potencial ofensivo;IV - Promover o seu arquivamento, mediante decisão fundamentada;V - Requisitar a instauração de inquérito policial, quando tiver indício da prática de crime.
- AEstão corretos apenas os itens I, II, IV e V.
- BSomente estão corretos os itens II, IV e V.
- COs itens I e IV são incorretos.
- DTodos os itens são corretos.