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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2024

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
Código
qg324734
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2024
Nível
Fundamental
Cargo
Secretário Auxiliar - Itaberaí
Assinale a alternativa correta quanto à previsão constitucional da proposta orçamentária do Ministério Público.
  1. AO Ministério Público deverá encaminhar sua proposta orçamentária ao chefe do Poder Executivo, no primeiro trimestre do ano.
  2. BDurante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
  3. CO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no Código Tributário.
  4. DA proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público deve estar balizada na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Judiciário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

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