Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás — MPE-GO 2024
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Código
- qg324779
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Secretário Auxiliar - Porangatu
Consoante preconiza a Lei Estadual Complementar de Goiás de nº 25/98, a aprovação dos projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, da proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como dos projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares, é incumbência do (a):
- AConselho Superior do Ministério Público.
- BCorregedoria-Geral do Ministério Público.
- CColégio de Procuradores de Justiça.
- DEscola Superior do Ministério Público.