Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — MSConcursos 2024
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg325321
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Câmara de Itapaci - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Procurador Jurídico
A chamada “Lei de Execução Fiscal”, (LEF), foi instituída pela Lei n.º 6830, de 22 de setembro de 1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências”, se encontra vigente até hoje. Portanto, a “Lei de Execução Fiscal” regula todo o procedimento acerca da execução judicial de dívida ativa contra o devedor. De acordo com a citada Lei, é correto afirmar:
- AA petição inicial, prevista na Lei n.º 6830/1980, indicará apenas o Juiz a quem é dirigida e o pedido.
- BO executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.
- CSomente a dívida tributária constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- DA execução fiscal não pode ser promovida contra os sucessores do devedor.
- EO executado ausente do País, não poderá, de forma alguma, ser citado.