Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — MSConcursos 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg325324
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Câmara de Itapaci - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Procurador Jurídico
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe sobre as normas gerais de finanças públicas, estabelecendo que algumas matérias devem ser previstas em Lei Complementar, de acordo com o art. 163, da Constituição. Das alternativas, assinale aquela que não corresponda a uma destas matérias que devem estar na Lei Complementar, de acordo com o citado artigo.
- ADívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
- BEmissão e resgate de títulos da dívida pública.
- CFiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
- DOperações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- ELicitação Pública.