Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Adustina (Bahia) — MSConcursos 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Adustina (Bahia)
- Código
- qg325447
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Adustina - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal Ambiental e Sanitário
Analise as afirmativas com relação a fiscalização ambiental.I- Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do Meio Ambiente.II- Para apuração das infrações administrativas ambientais deverá a SEAMA dispor em seu quadro, servidores públicos tecnicamente habilitados e devidamente investidos no exercício do poder de polícia administrativo.III- São infrações administrativas ambientais, de caráter material, aquelas que voluntária ou involuntariamente, resultem em risco, contaminação ou na efetiva poluição ou degradação ambiental dos recursos naturais do município e de caráter formal, aquelas que desrespeitem os processos de licenciamento, autorizações e demais procedimentos previstos nesta Lei.IV- No exercício da ação fiscalizadora, fica autorizada aos agentes, a entrada em dia e hora marcada com antecedência, em instalações industriais, comerciais, entre outros.Estão corretas apenas as afirmativas:
- AApenas I e II.
- BApenas I, II e III.
- CApenas I e III.
- DApenas I, II e IV.
- EApenas II e IV.