Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — MSConcursos 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
- Código
- qg325609
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Formigueiro - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Advogado
Os recursos no processo civil estão previstos no Código de Processo Civil, (CPC). O art. 994, do CPC, dispõe: “Art. 994: São cabíveis os seguintes recursos: I- apelação; II- agravo de instrumento; III- agravo interno; IVembargos de declaração; V- recurso ordinário; VI- recurso especial; VII- recurso extraordinário; VIII- agravo em recurso especial ou extraordinário; IX- embargos de divergência.” Então, considere a seguinte situação hipotética: você está representando a empresa “Deus me Ajude” em um processo judicial em que litiga com o Município de Formigueiro, (RS), acerca da constitucionalidade da majoração do IPTU. Perante o Tribunal de Justiça, o acórdão prolatado foi contrário aos interesses da empresa “Deus me Ajude” e você, como seu advogado(a), analisando que a matéria discutida nos autos envolve questão constitucional, resolve interpor o Recurso Extraordinário. Assim, qual é o prazo previsto no CPC para interposição deste recurso?
- A10 (dez) dias.
- B05 (cinco) dias.
- C15 (quinze) dias.
- DNenhuma das opções, pois quem fixa o prazo é o Desembargador, quando da publicação do acórdão.