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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — MSConcursos 2024

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg325617
Banca
MSConcursos
Órgão
Prefeitura de Formigueiro - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Advogado
O Código Penal Brasileiro estabelece alguns tipos penais praticados por funcionário público no exercício de suas funções, no Título XI, que trata dos crimes contra a Administração Pública, da Parte Especial, do citado código. De acordo com tal Título, é correto afirmar que:
  1. ARetardar, ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura o crime de prevaricação.
  2. BRevelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, não configura crime previsto no Título XI, da Parte Especial, do Código Penal, mas apenas infração administrativa, a ser averiguada através de processo administrativo disciplinar.
  3. CExigir para si, ou para outrem, de forma direta, desde que tenha assumido a função pública e em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de concussão.
  4. DO crime de peculato não existe na forma culposa.
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GabaritoA — Retardar, ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, configura o crime de prevaricação.

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