Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — MSConcursos 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg325620
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Formigueiro - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Advogado
O capítulo VII, do Título III, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, (CR/1988), trata da Administração Pública, cujas normas se aplicam a todas as esferas da Federação. O art. 41, da referida Constituição, dispõe que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, através, de concurso público, será estável após o decurso de três anos de efetivo exercício, porém, em alguns casos o servidor estável poderá perder o cargo:I- Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.Com base nas afirmações, assinale a alternativa que contém a resposta correta.
- ASomente as alternativas I e II estão corretas.
- BSomente as alternativas II e III estão corretas.
- CTodas as alternativas estão corretas.
- DSomente as alternativas I e III estão corretas.