Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE) — MSConcursos 2024
Legislação FederalLei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE)
- Código
- qg325636
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Formigueiro - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Agente Comunitário de Saúde
Regulamentada pela Lei n.°14.536, de 2023, disponível em www.planalto.gov.br, o Agente Comunitário de Saúde, passa a ter o reconhecimento de profissional da saúde, podendo assim, ter a acumulação de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. Para isso, é necessário cumprir no mínimo três requisitos legais. São eles:
- AResidir na área em que atuar, desde a publicação do edital, ter graduação de Ensino Superior em somente cursos da área da saúde, ter concluído o Ensino Médio.
- BResidir próximo à área de atuação, desde a publicação do edital, ter concluído o curso de formação inicial, com carga horaria mínima de 20horas, ter concluído o Ensino Médio.
- CResidir na área em que atuar, desde a publicação do edital, ter concluído o curso de formação inicial com carga horaria mínima de 40horas, ter concluído o Ensino Médio.
- DResidir próximo a área de atuação, desde a publicação do edital, ter concluído o curso de formação inicial, com carga horaria mínima de 10horas, ter concluído o Ensino Médio.