Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — MSConcursos 2024
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg325803
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Formigueiro - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Fiscal Sanitário
As infrações sanitárias serão punidas, isoladas, ou cumulativamente com as penalidades de:
- AAdvertência com multa em qualquer circunstância.
- BAdvertência, multa e apreensão do produto sem a proibição de propaganda.
- CNão se aplica a interdição parcial ou total de estabelecimento e a inutilização.
- DAdvertência, multa, apreensão e inutilização de produto, cancelamento de autorização para o funcionamento de empresa e cancelamento de alvará de licenciamento de estabelecimento.