Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — MSConcursos 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg326040
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- Prefeitura de Formigueiro - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- MS CONCURSOS - - Supervisor de Ensino
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei nº 8.069/1990, Art. 53), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
- AAcesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem qualquer etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
- BIgualdade de condições para o acesso à escola, sendo sua permanência a responsabilidade de cada criança e adolescente.
- CO respeito aos seus educadores.
- DDireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.